Trechos localizados:
... Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 9 de março de 2004(Data do ... Delgado e Francisco Falcão.
Brasília (DF), 18 de maio de 2004(Data do ... ELGADO. Custas, como de lei.
Brasília(DF), 07 de dezembro de 2004 (data do julgamento). ...
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade o Projeto de Lei nº 161, de 1989 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)
Trechos localizados:
... eciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Brasília, 31 de julho de 2003. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
